Confirma-se que Torre da Fontes Pereira de Melo é um caso de polícia, o que indica mais um caso nos muitos casos de polícia urbanísticos de Lisboa

Neste blogue praticam-se a Liberdade e o Direito de Expressão próprios das Sociedades Avançadas

"A torre de escritórios que está a ser construída nas Picoas continua a sua senda de polémica. Esta terça-feira, numa votação que se assemelhou ao processo de impeachment de Dilma Rousseff, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou a alienação de uma parcela de terreno com 27 metros quadrados ao promotor responsável pela construção da torre.

Um a um, os deputados municipais tiveram de dizer se concordavam ou discordavam com a proposta, que estava a ser discutida há seis meses na Assembleia Municipal de Lisboa - com muita polémica à mistura.

Aos jornalistas, o presidente da autarquia adiantou que esse terreno vai ter um custo “superior a 300 mil euros”. O preço pode parecer exagerado para uma fatia de terreno tão pequena, mas a ele não será alheio o facto de a discussão sobre esta torre de 17 andares já se arrastar na assembleia municipal desde Dezembro do ano passado.

A necessidade de privatizar estes 27 metros quadrados de terreno nasceu quando se descobriu, em Dezembro, que o promotor da obra tinha colocado estacas num pedaço da Avenida Fontes Pereira de Melo que é de domínio público. Já se sabia que ia ser necessário privatizar uma faixa de 40 centímetros de passeio daquela artéria, e a câmara levou mesmo uma proposta de permuta à assembleia municipal, mas o construtor adiantou-se, colocou as estacas antes de ser dono do terreno e foi mais longe do que devia. Nessa altura, a câmara ordenou a paragem dos trabalhos e instaurou um processo de contraordenação ao promotor da obra, que poderá originar uma coima avultada.

Por outro lado, Helena Roseta, presidente do parlamento da cidade, com o acordo da Câmara e de todos os partidos, após proposta do Bloco de Esquerda, decidiu enviar todo o processo para o DIAP e para a Procuradoria Geral da República".

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O dia 19 de julho de 2015 é uma data marco para a história da cidadania em Portugal: após a aprovação em plenário parlamentar das alterações ao Código Penal Português, entra em vigor, através do artigo 154, a penalização do Cyberstalking e de todas as formas de perseguição obsessiva como crime com penalização autónoma, uma pesada multa e três anos de prisão, no mínimo, com obrigatoriedade de frequência de programas de reeducação comportamental, para os sociopatas agressores. Parabéns, Portugal

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Vai acabar a impunidade do teclado e do monitor, por parte dos sociopatas que pensavam estar escondidos na sombra. Temos pena, tudo o que fizeram na Rede já deixou rasto e registo, e já foi entregue em sede própria

Artigo 154.º-A Perseguição 

1 - Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.

2 - A tentativa é punível.

3 - Nos casos previstos no n.º 1, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição.

4 - A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

5 - O procedimento criminal depende de queixa.

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Vigarista de Vilar de Maçada soma e segue: com ou sem pulseira, a espumejar, ou não, da Cela 44, todo o seu polvo vai emergindo, lentamente, das profundezas do pântano do Segundo Cavaquismo

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Mais um dos marcos negros do Segundo Cavaquismo e da História recente de Portugal

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